Ata de Reunião entre Sindicatos e Caixa Econômica Federal - Assunto: Bolões.

Às 10 horas do dia dezessete do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se no Setor Comercial Sul em Brasília DF, no 7º andar do Edifício Newton Rossi, a Diretoria da FEBERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS - FEBRALOT com os Presidentes dos Sindicatos Filiados.

O Sr. Presidente, Roger Benac, agradecendo a todos pela presença, declarou aberto os trabalhos, secretariado pelo Diretor Vice-Presidente do Sindiloterias - DF, Sr. Raul Carlos da Cunha Neto. O Sr. Presidente ressalta que a reunião tem por objetivo a discussão e deliberação sobre possíveis providências relativas ao antigo problema da defasagem de tarifas ou desequilíbrio econômico–financeiro dos contratos, que de há muito vem sendo discutido com a CAIXA ECONÔMICA, mas até o momento sem solução, e, em especial, a questão das apostas coletivas ou os chamados “bolões”, que nos últimos dias vem trazendo problemas para as empresas em praticamente todos os Estados, embora o incidente que gerou a polêmica tenha nascido no Estado do Rio Grande do Sul, com a falta de remessa de uma aposta coletiva.

Informou ainda que os dirigentes do setor de loterias da CAIXA aceitaram o convite da FEBRALOT, e prometeram comparecer a essa reunião na parte da tarde. Fez uma explanação sobre os citados problemas que tanto estão afligindo a categoria, e depois passou a palavra a cada Presidente de Sindicato, sendo que todos foram unânimes em relatar que além da complicada situação advinda da falta de solução pela CAIXA com relação a uma tarifa ou remuneração justa e digna pelos serviços que prestam na venda de loterias, agora estão frente à grave situação relativa às propostas coletivas ou bolões, situação difícil esta criada pelas divulgações na imprensa do acontecido no Rio Grande do Sul, e especialmente, criada pelo teor do Ofício que a CAIXA vem enviando às casas lotéricas afirmando que elas serão punidas pela venda de bolões porque isso não estaria contemplado na Circular nº 471, e, inclusive, com algumas já recebendo notificações para defesa, mas que já vem deixando prevista a aplicação de penalidade.

No tocante ao problema da tarifa justa, o Presidente ressaltou que desde o ano passado foi informado pela Caixa o estudo que ela pediu ao IPEA, para tecnicamente haver uma apuração da dimensão do problema, mas até o momento esse estudo não foi informado aos lotéricos, e que isso vem causando dificuldades para todos.

Em seguida é passada a palavra para a Consultora Jurídica da FEBRALOT, Dra. Lirian Sousa Soares Cavalhero, que, quanto ao Ofício da CAIXA, ela ressalta que não tem fundamento legal, pois apostas coletivas ou “bolões” são decisões informais, relações de consumos, com contrato independente entre as pessoas que se unem com esse fim, não se inserindo nem no âmbito da loteria nem na competência do Poder concedente ou da CAIXA ECONÔMICA, por se tratar do uso de uma liberdade individual, pois as pessoas de livre e espontânea vontade se unem, somando os seus recursos financeiros para concentradamente concorrer com valor maior e assim terem maior chance de ganhar na loteria, e ninguém poderá proibir ou dizer que isso é ilegal.

Quanto ao que cabe à CAIXA como poder público concedente, é receber formalmente as apostas, e ela somente será responsável pelo pagamento de prêmios que comprovadamente as apostas tenham a ela chegado. Assim, como não existe previsão legal para a CAIXA estabelecer regras sobre apostas coletivas, igualmente não existe previsão legal para ela proibir as loterias de receber essas apostas, aplicando aí o princípio do latim matatis mutandis. Assim é porque a CAIXA é uma empresa pública, e, portanto, sujeita ao princípio da legalidade do art. 37 da Constituição. O que se pode concluir à luz da lei é que a CAIXA não poderá proibir “bolão” e, portanto, não poderá punir empresa lotérica que os receber, já que o seu recebimento é algo informal e alheio a controles, não extrapolando, assim, os limites dos contratos que as empresas firmam com a CAIXA ou a norma procedimental, qual seja a Circular nº 471.

No tocante às demandas junto ao PROCON ou mesmo o Ministério Público, inicialmente informam os presentes que estão sendo procurados pelos apostadores que se sentem com o seu direito violado com as restrições que esses órgãos públicos querem impor com proibições, e afirmando que desejam fazer até abaixo assinado para enviar a esses órgãos. Quanto a isso a Consultora Jurídica afirma que realmente, não cabe esses órgãos fiscalizadores inferirem na liberdade individual dos apostadores, já que não existe proibição a jogo pela loteria, e, assim, igualmente não existe proibição quanto a apostadores juntarem seus recursos para concorrerem com uma única aposta. Desta forma, se eles querem se dirigir a tais órgãos não cabe nem às loterias nem ao poder concedente proibir isso.

Às treze horas foi encerrada a parte da manhã da reunião. Reiniciados os trabalhos da tarde, já com as presenças dos representantes da CAIXA, Drs. Roberto Derziê Santan’na (Superintendente Nacional de Loterias), Antonio Carlos Barasuol (Gerente Nacional de Canais Físicos e Parceiros), e Paulo Toncovitch (Gerente Nacional de Loterias), o Sr. Presidente agradece muito a presença deles e faz uma explanação sobre as dificuldades e preocupações que ensejaram a realização da reunião com a participação de todos os Sindicatos Filiados.

Dá a palavra ao Dr. Barasuol da CAIXA, e ele faz uma abordagem sobre os deveres legais da CAIXA de fiscalizar os serviços de loterias concedidos, ressalta que ela não tem competência legal para estabelecer regras procedimentais ou tarifas específicas para apostas coletivas ou “bolões”, porque não há lei prevendo essa forma de concorrer, e ela sujeita–se ao que é previsto na lei, diferenciando-se dos particulares, que estão sujeitos ao postulado do não proibido.

Dada a palavra a Consultora Jurídica da FEBRALOT ela reafirma o dito pela manhã e ressalta que se a CAIXA não tem competência para estabelecer regras procedimentais sobre apostas coletivas porque elas são apenas formas de concorrer nascidas da livre vontade ou contrato independente entre os apostadores, igualmente ela não terá competência para impor proibição às lotéricas de receber essas apostas, e realça que inclusive os apostadores poderão até ingressar com ação judicial contra a lotérica que não receber suas apostas, pois eles estarão exercendo um direito individual, de forma plúrima. Acrescenta que nesse contexto, a CAIXA foi infeliz ao expedir ofício afirmando que punirá a lotérica que aceitar apostas coletivas ou na forma de “bolão”.

O Dr. Barasuol afirma que o ofício não proíbe a realização de apostas coletivas ou “bolões” apresentados por clientes apostadores mediante a entrega, no ato da aposta, do respectivo comprovante emitido pelo terminal de apostas. O oficio enviado apenas reitera orientações já repassadas anteriormente que o recibo de apostas emitido pelo terminal de apostas deverá ser entregue ao apostador, obrigatoriamente e no ato da aposta, não sendo admitido qualquer outro tipo de recibo ou comprovante para as apostas realizadas.

CONCLUSÃO: Após demoradas trocas de idéias e debates, com várias manifestações dos presentes sobre o assunto, e o Sr. Presidente passar às mãos do Dr. Barasuol, um ofício contendo os registros e as reivindicações da categoria, foi esclarecido e ficou assente que a CAIXA não irá criar obstáculos ao recebimento de apostas coletivas ou “bolões” apresentadas pelos clientes apostadores e mediante a emissão e entrega do comprovante emitido pelo TFL ao(s) apostador(es), no ato da aposta, mas fiscalizará e punirá as lotéricas que descumprirem os procedimentos estabelecidos nos dispositivos que regulamentam a permissão lotérica e a participação nos concursos das Loterias Federais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu aos representantes da CAIXA pelos importantes esclarecimentos, agradeceu a todos os empresários presentes, à Consultoria Jurídica, e deu por encerrada a reunião, ficando acertado que a presente ata, após assinada pelo Presidente e o Secretário, terá cópias enviadas ao Dr. Barasuol da CAIXA, bem aos Presidentes dos Sindicatos Filiados, para que possam informar às empresas suas representadas. Brasília, 17 de março de 2010.