O Sincoesp estará impetrando Ação Direta de Inconstitucionalidade visando suspender os efeitos das Leis nºs. 1.700 de 22/03/2010 e 4.524 de 10/03/2010, respectivamente aprovadas pelas Câmaras Municipais de Araçoiaba da Serra e Limeira, ambas do Estado de São Paulo.
A Lei nº. 1.700 do Município de Araçoiaba da Serra proposta pelo Vereador Manu da Cultura, foi vetada pelo Prefeito Municipal e posteriormente promulgada pela Câmara Municipal. Esta lei obriga as Casas Lotéricas a providenciar atendimento reservado com isolamento visual entre pessoas que utilizam os serviços do caixa e as que aguardam o atendimento em fila, com a instalação de painéis opacos entre os caixas e os clientes.
A Lei nº. 4.524 do Município de Limeira de autoria do Vereador Silvio Brito, obriga os lotéricos a contratar serviços de vigilância privada para atuar nas Casas Lotéricas.
As duas leis de autoria de vereadores do Poder Legislativo Municipal, afrontam o princípio da hierarquia e da iniciativa das leis dispostos na Constituição Federal, tornando-as, portanto, eivadas de inconstitucionalidade formal, pois não compete ao Poder Legislativo Municipal legislar sobre matéria que não é da alçada do município, tendo em vista que:
a) As Casas Lotéricas prestam serviços através do regime de Permissão previsto no Artigo 175 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº.8.987 de 13/02/1995. Portanto, cabe somente o Congresso Nacional com a Sanção do Presidente da Republica legislar sobre a regulamentação de permissão desse serviço público permitido exclusivamente pela União.
b) Também, os serviços de correspondente bancário exercidos pelos estabelecimentos comerciais das Casas Lotéricas representam a extensão dos serviços prestados pela rede bancária, de modo que as regras relativas ao seu funcionamento são de competência legislativa exclusiva da união.
O legislador seja ele da esfera municipal ou estadual ao propor projetos de leis visando criar obrigações às Casas Lotéricas invade, destarte, seara de competência da União Federal, porque o exercício da atividade bancária é matéria de inegável natureza mercantil e própria das entidades que integram o sistema financeiro nacional. Infringe, portanto, o artigo 22, I, da Constituição Federal, que confere à União competência privativa para legislar sobre direito comercial e cujo exercício constitui atribuição própria do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (CF, artigo 48, XIII)".
Não obstante da irremissível inconstitucionalidade das leis acima, há também que se considerar uma questão de extrema importância que se relaciona diretamente à questão da impraticabilidade de tais medidas, pois tanto o isolamento opaco dos caixas quanto a presença de segurança armado dentro das Casas Lotéricas representam fatores de insegurança para funcionários e clientes, a saber:
1) O marginal poderá se utilizar do fator surpresa e tentar tomar a arma do vigilante. Isso poderá causar uma tragédia no recinto da loja, pois o vigilante ao tentar reagir poderá disparar contra pessoas ali presentes. Também, é fato de conhecimento público que bandidos procuram praticar assaltos onde alem de furtar valores, ainda levam as armas e coletes dos vigilantes para a prática de crimes futuros.
2) A instalação de painéis opacos isolando a pessoa que está sendo atendida pelo caixa das demais pessoas da fila, facilitará a ação de bandidos que poderão sacar da arma e efetuar o assalto na Casa Lotérica, contando com a proteção do isolamento.
Vamos refletir:
Se a iniciativa dessas leis por parte de vereadores ou de deputados estaduais é inconstitucional. Se sua aplicabilidade não resulta em ação de interesse público, muito pelo contrário. Por que então isto vem ocorrendo com freqüência pelo Brasil afora?
A Segurança Pública é Dever do Estado (CF/88 Art. 144). Porém, o Estado Faliu nas suas atribuições relativas à Segurança Pública e isto vem possibilitando o crescimento das empresas privadas que prestam serviços que deveriam ser prestados pelo estado. Estas empresas querem cada vez mais aumentar seu faturamento, que no ano passado já foi triplicado. Uma das estratégias usadas pelas empresas de segurança privada é o lobie junto a deputados e vereadores, para que os mesmos apresentem projetos de lei obrigando as Casas Lotéricas a contratar tais empresas, o que resultaria em aumento do seu faturamento. Elementar, não é mesmo?
Se o estado faliu na política de segurança pública por pura incompetência dos governantes de plantão, não poderemos permitir que ações de políticos sem qualquer compromisso com a sociedade nos leve também à falência em nossos negócios. A contratação de Segurança privada paga pelos lotéricos viria inviabilizar totalmente nossos negócios, pois não há como absorver o custo resultante dessa contração, o que na prática também nos levaria à falência, só que não por nossa culpa.
Diferentemente desses políticos sem qualquer compromisso com a sociedade que tem seus salários pagos pelo povo, independentemente se o estado está falido ou não, o pequeno empresário lotérico depende do resultado positivo de seu trabalho para sobreviver, o que hoje já é feito às duras penas tendo em vista a baixa remuneração paga pela Caixa Econômica Federal aos nossos serviços prestados.
A visão estreita, tacanha e que servem outros interesses e não a do seu eleitor, desses deputados e vereadores os torna presas fáceis dos lobbies das empresas de segurança privada. Isto vem acontecendo por que na hora de votar as pessoas não fazem uma análise do passado do candidato e de suas propostas, possibilitando que políticos que estão se lixando para o eleitor passem a ser detentores de mandato eletivo, legislando de maneira equivocada e contrária aos interesses públicos.
Ao invés de criar obrigação ao pequeno empresário lotérico, esses políticos deveriam estudar um pouquinho a constituição federal, estadual e a lei orgânica de seus municípios, pois assim talvez, pudessem prestar algum serviço decente à população, cuidando então de obrigar o estado a retomar suas responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e ofertar segurança pública àqueles que já pagam impostos para ter este serviço.
Lotéricos de todo Brasil, prestem muita atenção nas eleições que serão realizadas em outubro. Digam não aos maus políticos. Vamos eleger quem tenha decência e responsabilidade e compromisso com o interesse público.
A Lei nº. 1.700 do Município de Araçoiaba da Serra proposta pelo Vereador Manu da Cultura, foi vetada pelo Prefeito Municipal e posteriormente promulgada pela Câmara Municipal. Esta lei obriga as Casas Lotéricas a providenciar atendimento reservado com isolamento visual entre pessoas que utilizam os serviços do caixa e as que aguardam o atendimento em fila, com a instalação de painéis opacos entre os caixas e os clientes.
A Lei nº. 4.524 do Município de Limeira de autoria do Vereador Silvio Brito, obriga os lotéricos a contratar serviços de vigilância privada para atuar nas Casas Lotéricas.
As duas leis de autoria de vereadores do Poder Legislativo Municipal, afrontam o princípio da hierarquia e da iniciativa das leis dispostos na Constituição Federal, tornando-as, portanto, eivadas de inconstitucionalidade formal, pois não compete ao Poder Legislativo Municipal legislar sobre matéria que não é da alçada do município, tendo em vista que:
a) As Casas Lotéricas prestam serviços através do regime de Permissão previsto no Artigo 175 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº.8.987 de 13/02/1995. Portanto, cabe somente o Congresso Nacional com a Sanção do Presidente da Republica legislar sobre a regulamentação de permissão desse serviço público permitido exclusivamente pela União.
b) Também, os serviços de correspondente bancário exercidos pelos estabelecimentos comerciais das Casas Lotéricas representam a extensão dos serviços prestados pela rede bancária, de modo que as regras relativas ao seu funcionamento são de competência legislativa exclusiva da união.
O legislador seja ele da esfera municipal ou estadual ao propor projetos de leis visando criar obrigações às Casas Lotéricas invade, destarte, seara de competência da União Federal, porque o exercício da atividade bancária é matéria de inegável natureza mercantil e própria das entidades que integram o sistema financeiro nacional. Infringe, portanto, o artigo 22, I, da Constituição Federal, que confere à União competência privativa para legislar sobre direito comercial e cujo exercício constitui atribuição própria do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (CF, artigo 48, XIII)".
Não obstante da irremissível inconstitucionalidade das leis acima, há também que se considerar uma questão de extrema importância que se relaciona diretamente à questão da impraticabilidade de tais medidas, pois tanto o isolamento opaco dos caixas quanto a presença de segurança armado dentro das Casas Lotéricas representam fatores de insegurança para funcionários e clientes, a saber:
1) O marginal poderá se utilizar do fator surpresa e tentar tomar a arma do vigilante. Isso poderá causar uma tragédia no recinto da loja, pois o vigilante ao tentar reagir poderá disparar contra pessoas ali presentes. Também, é fato de conhecimento público que bandidos procuram praticar assaltos onde alem de furtar valores, ainda levam as armas e coletes dos vigilantes para a prática de crimes futuros.
2) A instalação de painéis opacos isolando a pessoa que está sendo atendida pelo caixa das demais pessoas da fila, facilitará a ação de bandidos que poderão sacar da arma e efetuar o assalto na Casa Lotérica, contando com a proteção do isolamento.
Vamos refletir:
Se a iniciativa dessas leis por parte de vereadores ou de deputados estaduais é inconstitucional. Se sua aplicabilidade não resulta em ação de interesse público, muito pelo contrário. Por que então isto vem ocorrendo com freqüência pelo Brasil afora?
A Segurança Pública é Dever do Estado (CF/88 Art. 144). Porém, o Estado Faliu nas suas atribuições relativas à Segurança Pública e isto vem possibilitando o crescimento das empresas privadas que prestam serviços que deveriam ser prestados pelo estado. Estas empresas querem cada vez mais aumentar seu faturamento, que no ano passado já foi triplicado. Uma das estratégias usadas pelas empresas de segurança privada é o lobie junto a deputados e vereadores, para que os mesmos apresentem projetos de lei obrigando as Casas Lotéricas a contratar tais empresas, o que resultaria em aumento do seu faturamento. Elementar, não é mesmo?
Se o estado faliu na política de segurança pública por pura incompetência dos governantes de plantão, não poderemos permitir que ações de políticos sem qualquer compromisso com a sociedade nos leve também à falência em nossos negócios. A contratação de Segurança privada paga pelos lotéricos viria inviabilizar totalmente nossos negócios, pois não há como absorver o custo resultante dessa contração, o que na prática também nos levaria à falência, só que não por nossa culpa.
Diferentemente desses políticos sem qualquer compromisso com a sociedade que tem seus salários pagos pelo povo, independentemente se o estado está falido ou não, o pequeno empresário lotérico depende do resultado positivo de seu trabalho para sobreviver, o que hoje já é feito às duras penas tendo em vista a baixa remuneração paga pela Caixa Econômica Federal aos nossos serviços prestados.
A visão estreita, tacanha e que servem outros interesses e não a do seu eleitor, desses deputados e vereadores os torna presas fáceis dos lobbies das empresas de segurança privada. Isto vem acontecendo por que na hora de votar as pessoas não fazem uma análise do passado do candidato e de suas propostas, possibilitando que políticos que estão se lixando para o eleitor passem a ser detentores de mandato eletivo, legislando de maneira equivocada e contrária aos interesses públicos.
Ao invés de criar obrigação ao pequeno empresário lotérico, esses políticos deveriam estudar um pouquinho a constituição federal, estadual e a lei orgânica de seus municípios, pois assim talvez, pudessem prestar algum serviço decente à população, cuidando então de obrigar o estado a retomar suas responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e ofertar segurança pública àqueles que já pagam impostos para ter este serviço.
Lotéricos de todo Brasil, prestem muita atenção nas eleições que serão realizadas em outubro. Digam não aos maus políticos. Vamos eleger quem tenha decência e responsabilidade e compromisso com o interesse público.
Dever do Estado e responsabilidades de todos, então não me venha chorumelas, o cidadão também é responsável, quando colocar referência a um artigo de lei, por coloque-o completo e não só a parte que vos interessa...
ResponderExcluir